28.6.10

PUBLICADO O PERDÃO DE DÍVIDAS DE ATÉ R$10 MIL REAIS PARA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

O deputado federal Humberto Souto (PPS-MG) está alertando para a necessidade de boa comunicação aos produtores do Norte de Minas sobre a lei que determina o perdão (remissão) total ou parcial de dívidas rurais. O perdão é para o máximo de R$ 10 mil, mas há também rebates, ou descontos, de até 85 e 75 por cento sobre o que exceder a esse valor, até e acima de R$ 15 mil, respectivamente, nos casos que se enquadrarem aos artigos 69 a 72 da Lei 12.249/2010, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 14 de junho. Em seu artigo 69, por iniciativa do Congresso Nacional, a lei estabelece normas para o perdão total ou parcial de dívidas relativas às seguintes operações: lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE; lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
O perdão exclui as multas e também se aplica às operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2o da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, efetuadas com recursos do FNE, mistos do FNE com outras fontes, de outras fontes com risco da União, ou ainda às operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado até a data de publicação da nova lei seja inferior a R$ 10.000,00, nas condições listadas. Vale para operações de crédito rural individual, grupal ou coletivo.
Tendo em vista a complexidade das regras para os diferentes casos com direito ao perdão e aos rebates, o deputado Humberto Souto pediu aos sindicatos e associações de produtores e trabalhadores rurais que se empenhem na divulgação e esclarecimentos sobre a Lei 12.249/2010. “Tem muita gente com direito, que precisa ser bem informada. São pequenos produtores, com pouco acesso às informações. Faço este apelo às entidades da classe rural, bem como aos bancos federais e à imprensa, notadamente no Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha e Vale do Mucuri, regiões beneficiadas com condições especiais”, informou o deputado. Neste sentido, Humberto Souto quer o empenho também da TV Câmara.
Produtores sem capacidade para pagar dívida recalculada inferior a R$ 80 mil, excluídos os bônus, poderão solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida mediante apresentação de pedido formal à instituição financeira pública federal detentora da operação, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento, conforme percentuais, documentos e prazo a serem determinados pelo Governo Federal.
O artigo 71 da nova lei estabelece o perdão também das dívidas referentes às operações de crédito rural do Grupo ‘B’ do Pronaf contratadas até 31 de dezembro de 2004 com recursos do orçamento geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da União, ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.000,00 (mil reais). E o artigo 72 concede descontos para os casos dessa natureza cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00. A íntegra da Lei 12.249/2010, oriunda da Medida Provisória 472, de 15/12/2009, pode ser encontrada também no site http://www.planalto.gov.br/.

veja abaixo em detalhes como serão os benefícios:


1- São beneficiadas somente o total das dívidas contratadas até 15/01/2001, em uma ou mais operações, com valor originalmente contratados de até R$ 35 mil reais, amparadas pelo art. 2º da Lei nº 11.322, de 2006, renegociadas ou não, com as seguintes fontes de recursos:

à Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE);
à Recursos mistos do FNE com outras fontes;
à Recursos com risco da União;
à PRONAF;

2- No caso de REMISSÃO DE DÍVIDAS de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), trata-se de valor atualizado até a data da publicação lei, aplicando-se os seguintes encargos:

à até 15/01/2001 pelos encargos de normalidade;
à de 16/01/2001 até a data da publicação da lei:
- operações do PRONAF, taxa de juros de 3% ao ano;
- demais operações pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei nº 11.775, de 17/09/2008, para cada período.
à A REMISSÃO DAS DÍVIDAS será estendida ás operações do PRONAF GRUPO “B” contratados até 31/12/2004, com valor original de R$ 1 mil.
3- Aplicação de DESCONTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL na área de abrangência da SUDENE, observando que:

3.1)- A atualização da dívidas deve ser feita pelos encargos de normalidade, sem multas e encargos de inadimplemento, com as seguintes condições:

à até 15/01/2001 pelos encargos de normalidade;
à de 16/01/2001 até a data da publicação da lei:
- operações do PRONAF, taxa de juros de 3% ao ano;
- demais operações pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei nº 11.775, de 17/09/2008, para cada período;

3.2)- Os DESCONTOS PARA LIQUIDAÇÃO serão concedidos e estarão vigentes até 30/11/2011, devendo ser aplicados nas seguintes condições:

a)- Para dívidas com valor originalmente contratado de até r$ 15 mil reais:
- 85% sobre o saldo devedor atualizado para dívidas contratadas na região do semi-árido;
- 65% sobre o saldo devedor atualizado para dívidas contratadas nas demais regiões do Nordeste.
b)- Para dívidas com valor originalmente contratado entre r$ 15 mil e até r$ 35 mil reais:
- 75% sobre o saldo devedor atualizado para dívidas contratadas na região do semi-árido;
- 45% sobre o saldo devedor atualizado para dívidas contratadas nas demais regiões do Nordeste.

c)- Para dívidas do PRONAF GRUPO“B” contratadas entre 01/01/2005 a 31/12/2006, com valor original de R$ 1,5 mil, desconto de 60% para liquidação da dívida, aplicado sobre o saldo devedor atualizado na condição de normalidade;

d)- Operações de crédito rural com valor atualizado de até R$ 80 mil reais, em que o devedor não apresenta capacidade de pagamento, poderá ser definido pelo poder executivo, desconto adicional acima dos limite descritos, no caso de liquidação do débito.

4- Em relação aos DÉBITOS DE CRÉDITO RURAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DAU, em todo País, foram adotadas as seguintes medidas, em termos de prazos para a inscrição, renegociação, liquidação, suspensão de cobranças e prescrição das referidas dívidas:

4.1- Até 31/10/2010, para INSCRIÇÃO em DAU – permite ao devedor renegociar seu débito;
4.2- Até 30/11/2010, para a LIQUIDAÇÃO ou RENEGOCIAÇÃO da dívida, com os descontos previstos no ANEXO IX da Lei nº 11.775, de 2008;
4.3- Até 30/11/2010, data em que devem ficar suspensas as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais;
4.4- Até 30/11/2010, data em que devem permanecer suspensos os prazos de prescrição das dívidas de crédito rural inscritas em DAU.

5- Em relação às OPERAÇÕES DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DE ATIVOS - PESA, com parcelas vencidas até 2010, fica aberta a possibilidade de regularização das referidas parcelas, nos termos do artigo 3º e 4º da Lei nº 11.775, de 2008.

6- Em relação aos DÉBITOS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA, a proposta aprovada estabelece as seguintes condições:

6.1- Permite que as OPERAÇÕES DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DE ATIVOS - PESA destinados exclusivamente às operações do Programa, também seja liquidadas com recursos do FNE, nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.775, de 2008 (FNE VERDE);
6.2- Amplia as faixas de descontos para produtores com dívidas acima de R$ 100 mil reais, reduzindo para apenas 03 (três), o número de faixas de descontos contidas nos ANEXOS III a VIII da Lei nº 11.775, de 2008.”


Elaborado por Nelson Vieira Fraga Filho
Consultor da Comissão de Agricultura
Câmara dos Deputados

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