8.10.10

Banheiros em Bancos: Câmara Municipal de Montes Claros aprova Lei que exige instalação de banheiros para clientes

MONTES CLAROS – Os vereadores montes-clarenses aprovaram nesta quinta-feira (7) o projeto que obriga as agências bancárias da cidade a instalarem banheiros e bebedouros de água para utilização dos clientes, conforme projeto apresentado pelo segundo secretário da Câmara Municipal, Valcir Soares da Silva (PTB). Até os postos de atendimento bancário terão de viabilizar os equipamentos. O autor do projeto lembra que, atualmente, nenhuma agência tem banheiro que possa ser usado pelos clientes, apenas pelos funcionários. É mais uma lei polêmica envolvendo os bancos, que, desde 1989, são questionados pela lei que limita o atendimento nas agências a 15 minutos. A lei aprovada em MOC determina ainda que cada agência tenha pelo menos dois banheiros, um masculino e outro feminino. Além disso, devem ser adaptados para atender aos portadores de deficiência e idosos. A lei estabelece também que os banheiros devem ser instalados no andar térreo, no caso de agências com mais de um pavimento. E fixa o prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei aprovada, para os bancos se adequarem às exigências. A desobediência implica em multa diária de 10 salários mínimos e, persistindo a falha, a suspensão do alvará de funcionamento depois de 30 dias. Emenda do vereador Cláudio Rodrigues de Jesus (PPS) estabelece prazo máximo de 30 dias para a Prefeitura de Montes Claros fazer a regulamentação da lei, sob risco de infração administrativa
Fonte: Hoje em Dia

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