7.12.10

Vergonha: Deputados aprovam lei delegada em 1° turno

Prédio da ALMG
O plenário da ALMG aprovou, durante reunião extraordinária, por 44 votos a 8, o Projeto de Resolução 4.999/10, que delega ao governador poderes para realizar reforma administrativa, por decreto, sem a participação dos parlamentares até 31/01/2011.
Sob protestos de deputados da oposição, o PRE foi aprovado em sua forma original, com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, acrescido da subemenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda deixa explícito no texto que a delegação deverá obedecer ao disposto no artigo 72 da Constituição Estadual, ou seja, não poderá tratar de atos de competência privativa da Assembleia, de matéria orçamentária e da organização dos demais órgãos e Poderes do Estado. Já a subemenda explicita a proibição de abertura de créditos especiais pela delegação concedida ao governador.
O projeto, salvo as alterações, votadas separadamente, recebeu 44 votos a favor e 8 contra. Com a aprovação da emenda nº 1, ficou prejudicada a emenda n° 3, do deputado Sargento Rodrigues. Já a emenda nº 3, do deputado Carlin Moura (PCdoB), foi rejeitada por 43 deputados, enquanto nove votaram a favor. A emenda introduz no texto artigo assegurando que os projetos de lei delegada serão submetidos à aprovação da ALMG. Agora, o projeto retorna à Comissão de Administração Pública para receber parecer de 2º turno.
DELEGAÇÃO VAI ATÉ 31 DE JANEIRO
De autoria da Comissão de Constituição e Justiça, a partir de mensagem encaminhada à Assembleia pelo governador, o PRE 4.999/10 que vence em 31/1/11 o prazo para delegação de poderes ao Executivo para elaborar leis delegadas que disponham sobre a estruturação da administração direta e indireta do Estado. Por meio dessa delegação, o governador poderá criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos e unidades da administração direta do Estado. Além disso, poderá criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos do Poder Executivo.
O governador também poderá alterar, quanto a esses cargos, suas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração e jornada de trabalho. Com a aprovação do PRE 4.999/10, o governador poderá também alterar as vinculações das entidades da administração indireta do Poder Executivo. Segundo o governador, o objetivo da delegação é a execução do Plano de Governo "Minas de todos os mineiros: as redes sociais de desenvolvimento integrado".

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