19.10.11

Pequizeiro cada vez mais protegido



Região de chácaras em Mirabela
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.799/11 que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 10.883, de 1992 que declara o pequizeiro, no Estado, como de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte.
A proposta tem como objetivo admitir o abate do pequizeiro, que é considerado imune de corte por essa lei, não somente na hipótese de empreendimento, obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública ou de relevante interesse social, mas também nos casos de área urbana ou distrito industrial legalmente constituído e de implantação de empreendimento agrícola ambientalmente viável em área rural. Pretende conferir, ainda, certa discricionariedade ao órgão público competente para definir o total de pequizeiros que deverão ser plantados para cada pequizeiro abatido, determinando-se, porém, que esse número não poderá ser superior a 25 nem inferior a 10. A proposição também isenta o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural de eventuais taxas ou custos para obtenção de autorização para abate do pequizeiro.
 

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