28.4.12

Termo de Ajuste de Gestão do Governador burla Norma Constitucional para não cumprir repasse de recursos para Educação e Saúde


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, por unanimidade, no dia 25/4, um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Governador do Estado – Antônio Augusto Anastasia, prevendo a adequação gradual da aplicação dos recursos com manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde até o ano de 2014.
De acordo com o novo instrumento, o governo do Estado compromete-se a alcançar os índices mínimos constitucionais, de 25% da receita corrente líquida na aplicação na manutenção do ensino e de 12% em ações e serviços públicos da saúde, até o exercício de 2014.
O instrumento aprovado apresenta uma tabela de progressão que indica os índices de investimentos na saúde:
Setor/ano201220132014
Saúde pública9,68%10,84%12%

Na área da educação, os índices ajustados são:
Setor/ano201220132014
Educação22,82%23,91%25%

O Termo de Ajuste de Gestão com o governo mineiro não passa de uma confissão do não cumprimento da Constituição e das Leis que a regulamentam. Fica explícito que o Governo do Estado não cumpre sua obrigação com a Educação e a Saúde, e que o TCE sequer, cumprindo suas funções constitucionais, cobra que ele faça isso. Ao contrário, aceita firmar um Termo de Ajuste de Gestão para burlar a Lei e a Constituição.
O Líder da Oposição na Assembleia de Minas, Deputado Rogério Correia (PT), denuncia o descaso e a falta de compromisso do governo estadual com a educação e a saúde em nosso Estado, e anuncia o estudo de medidas quanto a esse desrespeito.
Como primeira medida, o líder do PT, Rogério Correia, o líder da minoria, Pompilio Canavez (PT) e o Líder do PMDB, Deputado Sávio Souza Cruz, estão protocolando um requerimento, solicitando a realização de uma audiência pública com a presença dos sindicatos dos setores envolvidos, Ministério Público, Tribunal de Contas e do próprio governador, Antônio Anastasia. Segundo o Deputado Rogério Correia, também há possibilidade de entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade.
Segundo a Constituição da República de 1988, art. 212 e Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 25 , § 1º , inc. IV , al. B, fica estabelecida a aplicação de 25% dos recursos orçamentários do Estado para aplicação nas áreas de educação e saúde. Além disso, foi regulamentada no início do ano, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Emenda 29, que determina a aplicação, na saúde, de no mínimo 12% da arrecadação de impostos dos Estados no setor de saúde.

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