13.12.12

Carreira da educação básica é aprovada em Plenário


Projeto foi apreciado, em 1º turno, pelos deputados na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (12).


Projeto de Lei (PL) 3.461/12, do governador do Estado, que altera a Lei nº 15.293, de 2004, que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, e a Lei n° 15.301, de 2004, que institui as carreiras do grupo de atividades de Defesa Social do Poder Executivo foi aprovado pelo Plenário. A matéria passou em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 3, na  Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (12/12/12).
A proposição altera a composição da carga horária dos professores com jornada de 24 horas semanais. Determina que um terço dessa jornada (8 horas) será destinada a atividades extraclasse, e o restante (16 horas) para a docência. Atualmente apenas um quarto da jornada (6 horas) é destinado a reuniões e outras atribuições e atividades específicas do cargo. Essas atividades, nos termos do projeto, compreendem as atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões. O objetivo central é adaptar a legislação estadual à lei federal 11.738, de 2008, que prevê limite de dois terços da carga horária dos docentes para o desempenho das atividades de interação com os alunos.
O projeto ainda cria o Adicional por Extensão de Jornada (AEJ) e o Adicional por Exigência Curricular (AEC), prevê a possibilidade de incorporação desses adicionais aos proventos de aposentadoria e assegura sua percepção no período de férias regulamentares. Assegura também a aplicação dos dispositivos do projeto ao servidor alcançado pelo disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007.
Garante, também, a irredutibilidade da carga horária integrada após dez anos de exercício de extensão de jornada, salvo nos casos de remoção ou de mudança de lotação, com expressa aquiescência do professor. Além disso, o texto aprovado propõe uma redação mais clara ao artigo que trata da possibilidade de integração da carga horária estendida aos proventos.
Ao final, o projeto prevê a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 para os professores de educação básica, e 1º de fevereiro de 2013 para os professores de educação básica da Polícia Militar.